Atas da CEL - 3ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção

A ANP informa a seguinte alteração: o funcionamento da Comissão Especial de Licitação (CEL) está regulamentado em seu Regimento Interno, publicado no Boletim de Pessoal Especial, nº 07, de 07 de agosto de 2017.

 

 


 

A 3ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção será promovida e coordenada, na sua fase interna, pela Superintendência de Promoção de Licitações e conduzida, na sua fase externa, por uma Comissão Especial de Licitação, doravante denominada CEL, designada por Portaria da ANP.

 

A CEL da 3ª Rodada de Licitações sob o regime de partilha de produção foi instituída pela Portaria ANP nº 388/2017, publicada no DOU em 04 de setembro de 2017. As atribuições da CEL encontram-se estabelecidas na Resolução ANP nº 18/ 2015. O funcionamento da Comissão está regulamentado em seu Regimento Interno, publicado no Boletim de Pessoal Especial, nº 65, de 01º de setembro de 2014.

 

A CEL é constituída por 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, sendo 3 (três) dos membros efetivos pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e 2 (dois) membros efetivos representantes da sociedade, que não mantenham, ou hajam mantido, nos 6 (seis) meses anteriores à publicação da Portaria que constituir a CEL, em cada Rodada de Licitação, qualquer vínculo direto com órgãos, entidades ou sociedades empresárias ligadas às indústrias do petróleo e do gás natural, e 2 (dois) suplentes pertencentes ao quadro de pessoal da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP ou representantes da sociedade. O Procurador-Geral da ANP designará um Procurador Federal para acompanhar os trabalhos da CEL, que será convidado e terá direito a assento e voz em todas as reuniões e sessões públicas da CEL, tendo sua presença registrada em ata.

 

Os atos da CEL são formalizados por meio de Atas que serão regularmente divulgadas nesta página.

 

    Data Ata de reunião
    Setembro
    13/09/17

    2ª*
    25/09/17

    Outubro
    02/10/17

    4ª**
    05/10/17

    27/10/17

 

* A CEL dá ciência aos demais interessados sobre o recurso interposto pela licitante CNODC Brasil Petróleo e Gás Ltda. frente à decisão de sua 2ª Reunião, de 25 de setembro de 2017, de acordo com a publicação no DOU de 02/10/2017. Os demais interessados poderão apresentar contrarrazões no período de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste aviso no DOU.

 

* A CEL dá ciência aos demais interessados sobre o recurso interposto pela licitante CNOOC Petroleum Brasil Ltda. frente à decisão de sua 2ª Reunião, de 25 de setembro de 2017, de acordo com a publicação no DOU de 27/09/2017. Os demais interessados poderão apresentar contrarrazões no período de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação deste aviso no DOU.

 

** Foi apreciado na 4ª reunião da CEL o recurso administrativo interposto pela licitante CNOOC Petroleum Brasil Ltda. A CEL entende que a vedação constante da seção 8.4 j do Edital da 3ª Rodada de Licitações de Partilha da Produção não se aplica às licitantes CNOOC Petroleum Brasil Ltda. e CNODC Brasil Petróleo e Gás Ltda., de acordo com o comunicado no DOU de 06/10/2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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