Procedimento - Cessão de Contratos de E&P

O Procedimento de Cessão contém a forma de apresentação de documentos, o rito processual, os requisitos para qualificação das cessionárias, a relação de documentos necessários para abertura do processo e outras exigências e informações relacionadas à cessão.

 

A qualificação das sociedades empresárias é realizada com base nas regras do edital de licitações mais recentemente aprovado pela Diretoria Colegiada da ANP anteriormente ao protocolo do requerimento. Sua consulta é indispensável para a preparação dos documentos de qualificação.

 

Com o objetivo de auxiliar a elaboração da documentação, informamos abaixo as não conformidades mais comuns encontradas nos documentos apresentados para instrução do processo de cessão:

 

· ausência de comprovação de poderes dos representantes legais.

· desatendimento a condições para o exercício de poderes dos representantes legais (assinaturas conjuntas de diretores, autorização expressa do conselho de administração, entre outras).

· balanços não auditados.

· documentos sem notarização.

· documentos sem assinatura.

 

Arquivos digitais do procedimento de cessão e dos modelos que devem obrigatoriamente ser utilizados pelas interessadas na cessão estão disponíveis para download nesta página.

 

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do endereço eletrônico rodadas@anp.gov.br.

 

NOTA IMPORTANTE

 

Em 07 de agosto de 2015, por força da Resolução de Diretoria n.º 588/2015, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP resolveu:

 

“Aprovar a exclusão do tratamento de cessão de direitos à alteração de composição societária, direta ou indireta, que implique a transferência do controle majoritário do concessionário prevista na Cláusula 28.3, "d" dos Contratos de Concessão da Décima Primeira e Décima Segunda Rodadas de Licitações”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Legislação relacionada
© Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - 2015