Relação dos documentos necessários para assinatura do Contrato de Concessão¹:

Documentos Necessários
Descrição
Observações
01. Certidões de regularidade fiscal da administração pública federal.
São incorporadas neste item as disposições da seção 6.3.
 Caso haja registro como devedora, a empresa deve apresentar documentação adicional, conforme solicitado pela ANP.
02. Procuração para nomeação do representante credenciado para assinatura do Contrato de Concessão.
ANEXO XII
 Notarização (português).
Consularização/tradução juramentada e notarização (procedência estrangeira).
03. Parecer jurídico contendo o organograma ou cadeia de controle.
Conforme aplicável
 Notarização (português).
Consularização/tradução juramentada e notarização (procedência estrangeira).
04. Contrato de Consórcio
Registrado em junta comercial/original/notarizado.
05. Pagamento do Bônus de assinatura (Emitir GRU para pagamento).
Deve ser entregue o recibo listado no item 6 desta tabela.
 A ANP solicita que o pagamento seja efetuado até 5 dias úteis antes da assinatura do Contrato.
06. Comprovante de pagamento do bônus de assinatura.
Original.
Até 5 dias antes da assinatura do Contrato.
07. Cópia autenticada dos atos constitutivos e alterações da signatária do contrato².
Apresentado pela signatária (estatutos ou contrato social, conforme o caso)
 Notarizado e devidamente registrado em junta competente.
08. Declaração da empresa habilitada vencedora para assinatura de Contrato de Concessão através de empresa Afiliada brasileira.
Se aplicável.
 Notarização (português)
Consularização/tradução juramentada e notarização (procedência estrangeira).
09. Garantia para o Programa Exploratório Mínimo.
Notarização (português).
Consularização/tradução juramentada e notarização (procedência estrangeira).
10. Documento comprobatório dos poderes dos signatários das garantias financeiras.
O contrato social da instituição financeira e últimas alterações do contrato social/estatuto social acompanhado da última ata da assembléia que elegeu os atuais diretores.
 Notarização (português).
Consularização/tradução juramentada e notarização (procedência estrangeira).
11. Garantia de Performance.
Conforme modelo do Edital (Anexo X).
 Se aplicável.
Notarização (português).
Consularização/tradução juramentada e notarização (procedência estrangeira).

Notas:
1 - A documentação deve ser entregue em número de vias idênticas ao número de Contratos a serem assinados pela empresa, sendo pelo menos uma via original (as cópias devem estar autenticadas).
2 - Caso a empresa signatária seja uma afiliada da empresa habilitada vencedora, na forma definida no Contrato de Concessão, deverá apresentar uma cópia de seu estatuto ou contrato social, devidamente autenticada, além dos outros documentos relativos à sua qualificação técnica, financeira, jurídica e fiscal exigidos neste Edital. Os documentos originais devem ser rubricados por um representante legal da empresa signatária