Licenciamento Ambiental
Lei 9985 [18/jul/2000]

 

 

Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implementação e gestão das unidades de conservação.

Redação alterada pela Lei nº 11.132, de 4.7.2005 - DOU 5.7.2005 - Efeitos a partir de 5.7.2005.

 

 

Lei 9966 [28/abr/2000]

 

 

Estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo em portos, plataformas e navios.

 

 

Decreto 4340 [22/ago/2002]

 

 

Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000.

Redação alterada pelo Decreto nº 5.566, de 26.10.2005 - DOU 27.10.2005 - Efeitos a partir de 27.10.2005.

 

 

Resolução CONAMA 350 [06/jul/2004]

 

 

Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição.

 

 

 

 

Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais na indústria do petróleo e gás natural.

 

 

Resolução CONAMA 293 [12/dez/2001]

 

 

Dispõe sobre o conteúdo Mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo originados em portos organizados, instalações portuárias ou terminais, dutos, plataformas, bem como suas respectivas instalações de apoio, e orienta a sua elaboração.

 

 

Resolução CONAMA 269 [14/set/2000]

 

 

Estabelece critérios para as ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados no mar.

 

 

Resolução CONAMA 237 [19/dez/1997]

 

 

Regulamenta o sistema nacional de licenciamento ambiental.

 

 

Resolução CONAMA 23 [07/dez/1994]


Institui critérios específicos para o licenciamento ambiental das atividades relacionadas à perfuração e produção de petróleo e gás natural. Todas as atividades devem ser licenciadas pelo IBAMA ou pelos ógãos ambientais estaduais.

 

 

Resolução CONAMA 13 [06/dez/1990]

 

 

Estabelece normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação.

 

 

Portaria ANP 25 [6/mar/2002]

 

 

Aprova o Regulamento de Abandono de Poços perfurados com vistas a exploração ou produção de petróleo e/ou gás. Revoga a Portaria ANP nº 176, de 29/10/1999.

 

 

Portaria ANP 114 [25/jul/2001]

 

 

Aprova o Regulamento técnico que define os procedimentos a serem adotados na devolução de áreas de concessão na fase de exploração.

 

 

Portaria ANP 3 [10/jan/2003]

 

 

Estabelece o procedimento para comunicação de incidentes, a ser adotado pelos concessionários e empresas autorizadas pela ANP a exercer as atividades de exploração, produção, refino, processamento, armazenamento, transporte e distribuição de petróleo, seus derivados e gás natural, biodiesel e de mistura óleo diesel/biodiesel no que couber.

Redação dada pela Resolução nº 40, de 24.11.2004 - DOU 9.12.2004. - Efeitos a partir de 9.12.2004. Ratifica os demais dispositivos da Portaria ANP nº 003, de 10 de janeiro de 2003.

 

 

Portaria ANP 25 [6/mar/2002]

 

 

Aprova o Regulamento de Abandono de Poços perfurados com vistas a exploração ou produção de petróleo e/ou gás. Revoga a Portaria ANP nº 176, de 29/10/1999.

 

 

Resolução CONAMA 344 [25/dez/2003]


 

Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

 

 

Decreto 5472 [20/jun/2005]

 

 

Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.

 

 

 

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