Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implementação e gestão das unidades de conservação.
Redação alterada pela Lei nº 11.132, de 4.7.2005 - DOU 5.7.2005 - Efeitos a partir de 5.7.2005.
Estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo em portos, plataformas e navios.
Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000.
Redação alterada pelo Decreto nº 5.566, de 26.10.2005 - DOU 27.10.2005 - Efeitos a partir de 27.10.2005.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição.
Estabelece os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais na indústria do petróleo e gás natural.
Dispõe sobre o conteúdo Mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo originados em portos organizados, instalações portuárias ou terminais, dutos, plataformas, bem como suas respectivas instalações de apoio, e orienta a sua elaboração.
Estabelece critérios para as ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados no mar.
Regulamenta o sistema nacional de licenciamento ambiental.
Institui critérios específicos para o licenciamento ambiental das atividades relacionadas à perfuração e produção de petróleo e gás natural. Todas as atividades devem ser licenciadas pelo IBAMA ou pelos ógãos ambientais estaduais.
Estabelece normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação.
Aprova o Regulamento de Abandono de Poços perfurados com vistas a exploração ou produção de petróleo e/ou gás. Revoga a Portaria ANP nº 176, de 29/10/1999.
Aprova o Regulamento técnico que define os procedimentos a serem adotados na devolução de áreas de concessão na fase de exploração.
Estabelece o procedimento para comunicação de incidentes, a ser adotado pelos concessionários e empresas autorizadas pela ANP a exercer as atividades de exploração, produção, refino, processamento, armazenamento, transporte e distribuição de petróleo, seus derivados e gás natural, biodiesel e de mistura óleo diesel/biodiesel no que couber.
Redação dada pela Resolução nº 40, de 24.11.2004 - DOU 9.12.2004. - Efeitos a partir de 9.12.2004. Ratifica os demais dispositivos da Portaria ANP nº 003, de 10 de janeiro de 2003.
Aprova o Regulamento de Abandono de Poços perfurados com vistas a exploração ou produção de petróleo e/ou gás. Revoga a Portaria ANP nº 176, de 29/10/1999.
Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mínimos para a avaliação do material a ser dragado em águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
Promulga o texto da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, adotada, naquela cidade, em 22 de maio de 2001.