Conforme estabelecido na Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União tem poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

O TCU é órgão colegiado e suas deliberações são tomadas no Plenário ou em suas duas Câmaras.

Veja a Instrução Normativa 27/98, que trata da fiscalização, pelo TCU, dos processos de concessões.

Veja os textos completos dos relatórios do Tribunal de Contas da União sobre as rodadas de licitações da ANP:

Décima Rodada

Acórdão 1671/2010 - 14 de julho de 2010
Acórdão 2124/2010 - 25 de agosto de 2010

Nona Rodada

Acórdão 1283/2008 - 2 de julho de 2008
Acórdão 15/2009 - 21 de janeiro de 2009

Oitava Rodada

Acórdão 2249/2007 - 24 de outubro de 2007
Acórdão 1874/2010 - 11 de agosto de 2010

Sétima Rodada

Acórdão 1158/2007 - 13 de junho de 2007

Sexta Rodada

Acórdão 707/2005 - 8 de junho de 2005

Quinta Rodada

Acórdão 520/2004 - 5 de maio de 2004

Quarta Rodada

Acórdão 68/2003 – 5 de fevereiro de 2003

Terceira Rodada

Decisão 232/2002 – 20 de março de 2002
Decisão 585/2002 – 5 de junho de 2002
Acórdão 498/2003 – 14 de maio de 2003

Segunda Rodada

Decisão 417/2001 – 4 de julho de 2001

Primeira Rodada

Decisão 351/1999 – 10 de junho de 1999
Decisão 493/1999 – 4 de agosto de 1999

Rodada Zero

Acórdão 236/2010 - 24 de fevereiro de 2010