Para a qualificação jurídica,
junto com a Manifestação de Interesse, além das certidões
de comprovação de regularidade fiscal, deverão
ser apresentados os seguintes documentos:
»
Parecer legal ou organograma detalhando a
cadeia de controle;
»
Declaração do Representante Credenciado
acerca de toda pendência legal ou judicial relevante.
Empresas
sediadas em outros países, ainda, deverão apresentar:
»
Comprovação que a empresa encontra-se
organizada e em regular funcionamento de acordo com as leis
de seu país;
»
Compromisso, caso vencedora, de constituir
empresa segundo leis brasileiras, com sede e administração
no Brasil.
Nota: Esse
guia objetiva, somente, oferecer informações gerais para
os possíveis participantes da Nona Rodada. Maiores detalhes
sobre o processo de qualificação poderão ser obtidos no Edital
da Nona Rodada.
